DECRETO - 23149 - 21/07/2003

Esfera Administrativa : MUNICIPAL
Órgão Emissor :
Competência : PREFEITO
Fonte : D.O.RIO

Dt. Expediente :

 18/07/2003
Dt. Publicação : 21/07/2003
Ementa : / Dispõe sobre a proibição de atestação de documento fiscal e o encaminhamento para pagamento de material e serviços, quando qualquer das condições contratadas não tenha sido atendida. /
Paginação : 3
Inteiro Teor >>
 
Correlações :
Ato Dt. Publicação Tipo de Correlação Esfera Administrativa Ementa
DECRETO - 25938 09/11/2005 REVOGA MUNICIPAL Consolida os procedimentos para atestação de despesa, aplicação de multas contratuais e dá outras providências.